Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DO PLENO

   

1. Processo nº:8633/2022
2. Classe/Assunto: 1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 4080/2019.
3. Responsável(eis):CLOVIS DE SOUSA SANTOS JUNIOR - CPF: 77074556149
IVANETE FERREIRA DA SILVA LOPES - CPF: 64520080134
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Origem:CLOVIS DE SOUSA SANTOS JUNIOR
6. Órgão vinculante:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GOIANORTE
7. Relator(a) da decisão recorrida:Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS

8. CERTIDÃO Nº 2645/2022-SEPLE

A Secretaria-Geral das Sessões em obediência às determinações legais e regulamentares, certifica que os senhores Ivanete Ferreira da Silva Lopes e Clovis de Sousa Santos Juniorinterpôs Recurso Ordinário em face do Acórdão nº 475/2022 – 1ª Câmara, exarado nos autos de nº 4080/2019.

O recurso em referência foi protocolizado pelo interessado em 17/10/2022 (segunda-feira), sendo a deliberação rebatida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 3103, de 03/10/2022 (segunda-feira), com publicação em 04/10/2022 (terça-feira).

Por conseguinte, verifica-se que a peça recursal foi interposta Dentro do prazo legal, isso porque iniciou a fluência do prazo em 06/10/2022 (quinta-feira), sendo o termo final o dia 27/10/2022¹ (quinta-feira), devendo, por essa razão, ser considerado tempestivo, em conformidade com o artigo 47, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 - Lei Orgânica.

É a informação.

Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da Presidência, nos termos do artigo 47² da LO/TCE-TO, bem como os autos nº 4080/2019.

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¹5 de outubro, Aniversário do Tocantins (feriado estadual), 12 de outubro, Nossa Sr.a Aparecida (feriado nacional).

²Art. 47. O recurso ordinário será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa do Tribunal ou no Diário Oficial do Estado.

Artigo 47 §1º. O recurso ordinário será formulado em petição em que constem os fundamentos de fato e de direito, e se o pedido de nova decisão será dirigido ao presidente do Tribunal que designará o Relator.

Documento assinado eletronicamente por:
GIRLEY ALMEIDA FERREIRA, ASSESSOR I, em 18/10/2022 às 10:32:48
, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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